Condições Gerais

1.Objecto

1.1 As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços de viagens organizadas pela Topmic Turismo Portugal, sociedade com sede na Avenida Duque de Ávila número 185, 3º andar A/B, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, com o número único de matrícula e de pessoa colectiva 510 177 034, com o capital social de 180.000,00€ (cento e oitenta mil euros), RNAVT Nº 3300, em complemento  das   eventuais Condições Particulares acordadas entre o Cliente e a Agência.

1.2. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a Agência.

1.3. Os serviços e produtos são oferecidos ao Cliente nos termos e condições aqui expressos.

1.4. Ao contratar com a Agência o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.

 

2.Inscrição

2.1. No acto da inscrição o cliente deverá depositar 40% do preço da viagem, liquidando os restantes 60% até 21 dias antes da viagem.

2.2. Se a inscrição ou reserva para a viagem vier a ter lugar a 21 dias antes ou menos da data da partida, o preço total deverá ser pago no acto da inscrição, ficando esta condicionada à obtenção por parte dos fornecedores da confirmação das reservas para a totalidade dos serviços.

2.3. Por qualquer alteração à inscrição na viagem a pedido do Cliente a Agência reserva-se o direito de cobrar uma taxa de alteração nos termos do previsto no Ponto 3.1. infra.

2.4. Sem prejuízo da quantia a pagar pelo Cliente para as despesas a efectuar com as reservas necessárias à confirmação da inscrição e que acrescerão ao preço da viagem, o Cliente fica ainda obrigado ao pagamento de todos os gastos de cancelamento, nos termos
do ponto 8. destas Condições Gerais, caso venha a desistir da viagem

2.5. A Agência reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha  sido efectuado nas condições acima mencionadas

 

3.Reservas

3.1. Às reservas, taxas de serviço, alterações de reservas e restantes serviços será aplicado o valor constante das tabelas que se encontrarem em vigor em cada momento, disponíveis para consulta nos respectivos pontos de venda, acrescidos dos valores cobrados pelos fornecedores, nomeadamente, nos casos de alterações.

3.2. O formulário  referente  a  reserva  ou  solicitação  do  serviço  deverá  conter  todos os elementos necessários para o processamento da mesma.

3.3. Os preços referidos em 3.1. são devidos por cada pedido de reserva, prestação de serviços ou de fornecimento de bens e produtos e serão debitados ao Cliente no momento da aceitação da reserva, pedido de prestação de serviços ou fornecimento de bens e produtos pela agência. 

3.4 Os preços referidos em 3.1. não serão reembolsados ao Cliente em caso de não utilização ou gozo do serviço ou bem objecto de reserva, bem como por qualquer outro motivo que não seja imputável à agência.

 

 

4.Alterações a preços de viagens

4.1. A Agência reserva-se o direito de, até vinte dias antes da data da viagem, alterar o preço da viagem se este aumento se dever a variações no custo dos transportes ou do combustível, dos direitos, impostos ou taxas cobráveis ou em flutuações cambiais, devendo comunicar tal facto ao cliente. 

4.2. A alteração será calculada com base proporcional às variações dos preços dos factores que influenciarem a mesma alteração. 4.3. A não aceitação do aumento do preço da viagem, nos termos da lei, confere ao Cliente o direito a anular a sua inscrição na viagem.

 

5.Reembolsos

Depois de iniciada a estadia não será devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à Agência, caso não seja possível substituição por outros serviços equivalentes, confere ao Cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e dos efectivamente fornecidos, sem prejuízo do disposto no número 11.3 destas Condições Gerais.

 

6.Cessão da Inscrição

O Cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a Agência com pelo menos 7 dias de antecedência e que os diferentes fornecedores de serviços incluídos na viagem aceitem a substituição. Quando se trate de cruzeiros e de viagens aéreas de longo curso, o prazo acima referido será de 15 dias. A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e o cessionário pelo pagamento do preço e dos encargos adicionais originados pela cessão.

 

7. Taxas de Aeroporto. Imposto de IVA

7.1. O pagamento das taxas de aeroporto deverá ser feito pelo Cliente no acto da compra da viagem ou, localmente, nos aeroportos em que é exigido, o que poderá variar conforme o destino. Em qualquer caso, a Agência informará o Cliente, no acto de inscrição na viagem, da forma de pagamento destas taxas.

7.2. O Imposto sobre o Valor Acrescentado, aplicável à data da viagem, está incluído no preço do serviço.

 

8. Desistência da Viagem

8.1. Se o Cliente ou algum dos seus acompanhantes desistir da viagem/estada previamente confirmada, o Cliente terá de pagar todos os encargos a que a desistência dê lugar e ainda, nos termos legais, um valor que poderá ir até quinze por cento do preço do serviço em causa.

8.2. Quando seja caso disso, o Cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia já paga e os montantes referidos em 8.1. 

 

9. Deficiências na execução de serviços

Qualquer reclamação do Cliente pelo não cumprimento pontual dos serviços contratados deverá ser apresentada à Agência, o mais cedo possível, e, em qualquer caso, num prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a contar do último dia da viagem, por escrito e devidamente circunstanciada, juntamente com os documentos comprovativos relacionados com a ocorrência e com cópia da participação do facto ao fornecedor do serviço que foi objecto de reclamação. A não entrega atempada da participação e dos documentos referidos constitui causa de exoneração da responsabilidade da Agência.

 

10. Alterações de itinerário

10.1. Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a Agência poderá alterar as condições que constam do Programa, nomeadamente a ordem dos percursos, as horas de partida ou substituir qualquer dos alojamentos previstos por outros de categoria e localização similar, se obtiver do Cliente o seu acordo.

10.2. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender quaisquer viagens, o Cliente terá sempre direito ao reembolso das quantias pagas.

 

11. Impossibilidade de cumprimento pela Agência

11.1. Se por factos não imputáveis à Agência esta ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial, o Cliente tem direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas, ou, em alternativa, a aceitar uma alteração aos serviços e eventual variação do preço, devendo comunicar a Agência a sua decisão no prazo de 4 (quatro) dias úteis após a recepção da notificação da impossibilidade de cumprimento por parte da Agência.

 

11.2. Se os referidos factos não imputáveis à Agência vierem a determinar a anulação da viagem, pode o Cliente optar por participar numa outra viagem aceitando uma alteração ao contrato celebrado e eventual variação do preço.

 

11.3. Não é devido qualquer reembolso por serviços que, embora postos à disposição do Cliente, este optou por não utilizar.

 

12. Mínimo de Participantes

O Programa de viagens fixará, caso a caso, o número mínimo de participantes. Caso não seja atingido o número mínimo de participantes fixado, a Agência poderá cancelar a viagem, notificando o Cliente com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência, ficando a Agência exonerada de qualquer responsabilidade pelo cancelamento.

 

13. Condições para crianças

Dada a diversidade de condições aplicadas a crianças, dependendo da idade, do fornecedor de serviços e das datas de viagem, recomenda-se questionar sempre as condições especiais que por ventura existam que, face a cada situação concreta serão objecto de informação adequada 

 

14.Documentação

14.1 O Cliente deverá possuir em boa ordem toda a sua documentação pessoal e familiar, nomeadamente bilhete de identidade ou cartão de cidadão, documentação militar, autorização para menores, passaportes, vistos, certificado de vacinas e demais documentos exigidos para a viagem escolhida que constem do Programa de viagem, sendo responsável pela respectiva obtenção atempada.

14.2. Em caso algum a Agência poderá ser responsável, directa ou indirectamente, pela recusa da concessão de vistos ou a não permissão de entrada a cliente em qualquer país.

 

15. Limitação de responsabilidade

15.1. A responsabilidade da Agência terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras de serviços de transporte, nos termos legais, incluindo as limitações por danos não corporais que estão limitadas ao valor correspondente a cinco vezes o preço  do serviço vendido.

15.2. A Agência não se responsabiliza, em caso algum, pela bagagem e demais haveres que os Clientes transportem consigo, seja qual for o local no meio de transporte em que vão colocados. Recomenda-se aos Clientes a contratação de seguro de bagagem e a sua  presença nas operações de carga e descarga da mesma.

15.3. Em caso de subtracção, deterioração ou destruição da bagagem, os Clientes deverão reclamar de imediato, por escrito, junto da entidade prestadora de serviços e/ou entidade à guarda de quem os mesmos se encontravam depositados, conservando uma cópia da reclamação.

15.4. A responsabilidade da Agência só poderá ser accionada mediante a apresentação de comprovativo de reclamação prevista no número anterior.

 

16. Refeições

 

16.1. Salvo indicação em contrário, as bebidas não estão incluídas nos almoços ou jantares previstos nos respectivos programas de viagem. 

 

16.2. Qualquer pedido específico do Cliente relativo a refeições está sempre dependente da confirmação do fornecedor e poderá implicar o pagamento de um suplemento.

 

16.3. Nas viagens organizadas em regime de meia pensão ou pensão completa não estão incluídas as refeições que coincidam com as horas de voo, com o transporte de e para o  aeroporto com a espera de ligações aéreas.

 

17. Horas de Chegada e Partida

 

17.1. As horas de chegada e partida em cada cidade estão indicadas na hora do respectivo país e de acordo com os horários das companhias transportadoras, pelo que estão sujeitas a alterações. 

 

17.2. Nas viagens que incluam transporte em autocarro as horas indicadas têm carácter aproximado.

 

17.3. Ficam ressalvados os atrasos resultantes de razões técnicas ou outras relacionadas com os meios de transporte ou com as empresas transportadoras

 

18. Alojamento

18.1 O grupo, classificação e denominação do alojamento são determinados pelo Estado de acolhimento. A relação de hotéis e apartamentos constantes do programa é indicativa, bem como a sua categoria. No que concerne ao alojamento, são aplicáveis as seguintes regras particulares:

18.2. Apartamentos: É de total e inteira responsabilidade do Cliente a informação do número de pessoas (adultos e crianças) que irão ocupar o apartamento. No caso de se apresentarem mais pessoas do que as reservadas, os responsáveis pelo alojamento poderão recusar a entrada.

18.3. Hotéis: Os preços apresentados são por pessoa e estão baseados na ocupação de quarto duplo. Nem todos os hotéis dispõem de quarto triplo, sendo por isso colocada num quarto duplo uma cama extra, podendo esta não ser de idêntica qualidade e conforto. Quando se trate de quartos equiparados com duas camas largas ou de casal, considera-se que, na maioria dos casos, o triplo é constituído apenas por estas duas camas.

18.4. Horário: Como regra indicativa, normalmente os quartos podem ser utilizados a partir das 14h, do dia de chegada e deverão ser deixados livres antes das 12h do dia de saída. Nos apartamentos, a entrada verifica-se geralmente pelas 17h do dia de chegada, sendo que os mesmos deverão ficar livres antes das 10h do dia de saída. A entrega das chaves é normalmente feita dentro do horário normal de funcionamento dos escritórios, na recepção, em local a indicar pela Agência.

 

19. Condições Cheque Viagem Topmic

19.1- Os cheques viagens Topmic, são emitidos e comercializados pela Topmic Turismo Portugal, contribuinte n.º 510 177 034, com sede na Avenida Duque de Àvila , nº 185, 3º A/B, 1069-074 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 510 177 034, com o capital social de 180.000,00€ euros (cento e oitenta mil euros), e o RNAVT nº 3300.

19.2 - O cheque viagem Topmic destina-se exclusivamente ao pagamento de serviços disponibilizados pela Topmic Turismo Portugal, podendo ser nominativo ou ao portador.

19.3 - Os cheques viagens Topmic não poderão originar qualquer contrapartida monetária. Os cheques viagens Topmic poderão ser utilizados em produtos com valores superiores ou inferiores ao seu valor, mesmo que nele esteja mencionado um produto específico. Para valores superiores, o cliente deverá pagar a diferença. Para valores inferiores, é permitida a emissão de um cheque viagem Topmic com o valor remanescente e com a mesma data de validade do cheque viagem inicial, desde que o cheque viagem Topmic seja de valor igual ou superior a € 100; se o valor for inferior, o valor remanescente ficará em crédito. 

19.4 - A utilização do cheque viagem Topmic está sujeita às condições de disponibilidade dos fornecedores para as datas pretendidas.

19.5 - O cheque viagem Topmic tem a validade de 365 dias a contar da data de emissão, findo o qual caduca. As condições de renovação poderão ser consultadas em  www.topmicturismoportugal.com ou junto da Topmic Turismo Portugal.

19.6 – A Topmic Turismo Portugal, declina qualquer responsabilidade pelo extravio, perda, furto, uso indevido ou irregularidade no endosso do cheque viagem Topmic, não existindo qualquer direito do cliente ou do beneficiário de exigir a sua substituição. 

19.7 - A Topmic Turismo Portugal. reserva para si o direito de recusar a utilização do cheque viagem Topmic em viagens de natureza profissional, às quais se apliquem condições comerciais previamente acordadas entre a Topmic Turismo Portugal, e o cliente. 

19.8 - A aquisição do cheque viagem Topmic e a utilização dos serviços associados pressupõe o prévio conhecimento das regras aqui descritas e das condições gerais da Topmic Turismo Portugal, disponibilizadas ao beneficiário do serviço e disponíveis para consulta no sítio www.topmicturismoportugal.com, constituindo declaração de aceitação das mesmas por parte do respectivo adquirente ou do beneficiário. As presentes condições estão sujeitas a modificação sem aviso prévio;

 

20.Garantia de responsabilidade

20.1. Nos termos da legislação em vigor a responsabilidade da agência encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na companhia Seguradora Fidelidade S.A. com apólice n° 9257888 no montante de € 1.000.000,00. Contribuiu ainda para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT – DL 61/2011 de 06 de Maio).

20.2 Consideram-se causas justificativas de exclusão de responsabilidade da Agência, entre outras, a reserva especulativa, falsa ou fraudulenta de viagem feita pelo Cliente, o cancelamento da viagem por parte do Cliente, as faltas verificadas na execução do acordo imputáveis ao Cliente, as faltas imputáveis a um terceiro alheio ao fornecimento dos serviços previstos e que se revistam de carácter imprevisível e inevitável e as situações devidas a força maior.

 

21. Alterações às Condições Gerais

A Agência reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento e sempre que tal se mostre necessário

 

22. Uso de informação do Cliente

 

22.1. A Agência não processará os dados relativos ao nome, morada e demais informações relativas ao Cliente, excepto nos termos previstos nas presentes Condições Gerais. 

 

22.2. O Cliente aceita que a Agência forneça a terceiros informação relativa a hábitos, usos e costumes dos Cientes enquanto grupo e não incluindo a identidade ou características de qualquer Cliente em particular.

 

22.3. A Agência poderá processar automaticamente os dados destinando-se ao envio correspondente ao seu pedido respectivo apoio administrativo e estatístico e apresentação futura de novas propostas excepto se o Cliente não autorizar o seu processamento, o que poderá fazer por qualquer meio aquando da contratação da viagem. O Cliente terá, nos termos da legislação aplicável, direito de acesso aos seus dados e respectiva rectificação. 

 

23. Indemnização

O Cliente fica obrigado a indemnizar a Agência ou os seus fornecedores por todos os danos emergentes da violação dos deveres previstos nas presentes condições gerais, incluindo nomeadamente, honorários de Advogados e custas judiciais.

 

24. Meio de Pagamento

O Cliente poderá pagar os serviços através de cartão de débito, cartão de crédito, dinheiro ou cheque visado nas compras efectuadas nos estabelecimentos da Agência.

 

25. Disposições avulsas

25.1. Se qualquer parte ou disposição das presentes Condições Gerais vier a ser considerada nula ou de nenhum efeito, manter-se-ão em vigor as restantes disposições, não sendo afectada a sua validade global salvo se for possível concluir que as partes não teriam acordado na prestação do serviço ou fornecimento do produto se houvessem previsto a nulidade ou ineficácia da disposição em causa.

25.2. Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirigidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

26. Provedor do Cliente

A Topmic Turismo Portugal, aderiu ao Provedor do Cliente e ao mecanismo de resolução de conflitos instituído pela APAVT.

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